A Importância da Obrigatoriedade do Voto

Nos tempos atuais, em que muito se fala sobre a tão necessária reforma política no Brasil, e que já se faz tardia, como o demonstram os muitos e absurdos desvios políticos ocorridos nos últimos 20 anos (mensalão  do PT, do PSDB, do DEM etc.), vários tópicos tem sido debatidos como necessários para o aprimoramento do nosso processo democrático, político e partidário.

Entre esse tópicos, alguns se destacam pela importância, pela relevância ou pelo impacto na atual forma de se fazer política no país (que muito propicia a corrupção generalizada, o fisiologismo e clientelismo políticos e a falta de ética e integridade humanas e partidárias), mas entre os mais discutidos está o Voto Obrigatório.

Na vida de relação (aquela em que vivemos em sociedade),o direito (liberdade) de cada um não pode ser aboluto, como forma de garantir o direito de todos. O direito de um precisa terminar onde começa o direito do outro (gostemos nós ou não).

Isso não é cersear direitos individuais para levá-los à servidão, é ceifar mera parcela do direito de cada um (indivíduo) para garantir o direito de todos (a coletividade)

Não obstante o movimento em defesa do fim da obrigatoriedade do voto contar em suas fileiras uma infinidade de pessoas de boa fé, muitas com razoável nível de esclarecimento, várias já ocupantes de cargos eletivos, e algumas bastante aguerridas em seus pontos de vista (nós mesmo cerrávamos essas fileiras até iniciar processo mais acurado de politização pessoal), o fim da obrigatoriedade do voto é um grande equívoco.

Mesmo na França, cuja democracia é muito mais antiga que a nossa e onde o voto não é obrigatório já há muito, existe um forte movimento, encabeçado por filósofos e cientistas políticos, em defesa da volta da obrigatoriedade do voto, devido à sua importância para o processo democrático.

DEMOCRACIA é a participação do povo (de todos) no processo de poder (através da escolha dos mandatários), ainda que tal participação precise ser garantida de forma obrigatória (obrigatoriedade do voto).

Se há participação de todos, é Democracia, se não há participação de todos, não é ou tende fortemente a deixar de ser Democracia!

A não obrigatoriedade do voto poderia levar, em caso mais extremo, a uma ditadura de poucos (20% ou menos poderiam decidir por 80% ou mais), uma vez que as pessoas, descrentes da política e não sendo obrigadas a votar, vão se abster do voto e deixar as escolhas para os interesseiros que, exatamente por terem interesses escusos, se arregimentarão por estes interesses!

Sem falar que, não sendo mais obrigatório, e conseguindo eleger com pouca representatividade de votos, não seria difícil ocorrer o "voto de cabresto" (hoje com uma variante intitulada “voto de cajado”) nos rincões interioranos do país, onde ainda existe forte o coronelismo.

Bastaria ordenar que ninguém fosse votar e colocar um olheiro nas seções eleitorais e verificar quem contraria a ordem, para posterior acerto de contas; ou mesmo o mais tradicional: colocar todas as suas "ovelhas" em um "pau de arara" (ônibus ou caminhão velho) e levar para votarem no candidato do "coronel".

O Forum Senado 2012, importante iniciativa de fazer pensamento crítico e conhecimento político no parlamento Brasileiro ocorrido entre os meses de junho a agosto desse ano,  trouxe Filósofos, Cientistas Políticos, Autores Publicados e profissionais diversos para debater "A Democracia em tempos de mutações - (atual)” e foi notória a defesa do voto obrigatório porque "A participação dos cidadãos no dia a dia da política é tão importante para a democracia que justifica até mesmo o voto obrigatório", conforme disse o Filósofo Político Francis Wolff.

(http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/06/21/filosofo-frances-defende-o-voto-obrigatorio-em-debate-no-senado)

Há que se concordar que votos de protesto são um sintoma da obrigatoriedade do voto aliada à falta de opção e desilusão com a política, mas há de se convir que o voto de protesto é (como sempre foi) mínimo e não chega a impactar o processo democrático ou a representatividade!

Quando o administrador público tem o poder de tomar certa ação, pela prerrogativa que lhe é concedida, mas ao mesmo tempo o dever  de tomá-la, sob pena de responsabilização, dizemos que há um poder-dever do administrador.

O Voto, de maneira análoga, tem dupla caracterização: é um direito-dever.  

É direito porque conquistado nas lutas por democracia, contra a tirania, inclusive com derramamento de muito sangue, suor e lágrimas, e porque nenhum governo ou autoridade democráticos tem competência para negá-lo ao seu titular.

É dever porque cada cidadão precisa ter a responsabilidade para com a coletividade de escolher seus mandatários, sendo obrigado a exercer seu direito (querendo ou não), para não penalizar ao sacrifício a democracia.

 A ideia de direito-dever é uma ideia que, apesar de aparentemente contraditória (direito obrigatório), não inova, pois nada mais é que uma variante do direito inalienável (que não pode ser vendido nem cedido), indisponível, irrenunciável, ou seja, um direito do qual o titular não pode abrir mão, não pode dispor dele (assim como o direito a vida e a liberdade) nem deixar de exercer, ainda que por vontade própria.

A liberdade, por exemplo, é um direito obrigatório. Ninguém pode abrir mão da sua liberdade para se tornar escravo de outro, nem que assim o quisesse.

Outro direito obrigatório é o direito ao ensino fundamental. É direito, porque conquistado ao sacrifício (como a democracia), mas é dever porque obriga a todos, tanto as crianças (que são obrigadas a exercer esse direito), quanto os adultos (que são obrigadas a dar-lhes as condições, a obrigá-las a exercer e a fiscalizar as condições e o exercício).

Assim também o voto: obriga quem não está exercendo o poder (cidadão comum), mas obriga quem o está exercendo (a autoridade constituída).

E o que obriga o exercício de tais direitos-deveres (ou direitos obrigatórios) é algo maior que o benefício do cidadão (aquele obrigado a exercê-lo), é o benefício que ele gera para a coletividade, para a sociedade!

Assim como os direitos humanos (inalienáveis) são inerentes ao indivíduo pelo simples fato da sua condição humana, o direito de voto é inerente ao indivíduo (no estado democrático de direito) pelo simples fato de viver em uma democracia.

O voto facultativo, mesmo em sociedades muito mais avançadas que a nossa quanto à educação e consciência políticas não tem se mostrado (no tempo) capaz de garantir a manutenção da democracia.

Muito ainda temos que investir em conscientização política e educação de base (principalmente para a cidadania) com qualidade para TODOS nesse nosso país continental para que se possa cogitar a possibilidade de tornar o voto facultativo.

I – ARGUMENTOS FAVORÁVEIS AO VOTO OBRIGATÓRIO

Os principais argumentos sustentados pelos defensores do voto compulsório podem ser resumidos nos seguintes pontos, a saber:

a) o voto é um poder-dever;

b) a maioria dos eleitores participa do processo eleitoral;

c) o exercício do voto é fator de educação política do eleitor;

d) o atual estágio da democracia brasileira ainda não permite a adoção do voto facultativo;

e) a tradição brasileira e latino-americana é pelo voto obrigatório;

f) a obrigatoriedade do voto não constitui ônus para o País, e o constrangimento ao eleitor é mínimo, comparado aos benefícios que oferece ao processo político-eleitoral.

II – ARGUMENTOS FAVORÁVEIS AO VOTO FACULTATIVO

Os adversários do voto obrigatório refutam tais ideias acima com os seguintes argumentos:

a) o voto é um direito e não um dever;

b) o voto facultativo é adotado por todos os países desenvolvidos e de tradição democrática;

c) o voto facultativo melhora a qualidade do pleito eleitoral pela participação de eleitores conscientes e motivados, em sua maioria;

d) a participação eleitoral da maioria em virtude do voto obrigatório é um mito;

e) é ilusão acreditar que o voto obrigatório possa gerar cidadãos politicamente evoluídos;

f) o atual estágio político brasileiro não é propício ao voto facultativo;

Veja mais: VANTAGENS E DESVANTAGENS DO VOTO OBRIGATÓRIO E DO VOTO FACULTATIVO